Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 - Relatório Aprovado - 10/06/2024 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Data Designação
10/06/2024
Data Destituição
08/07/2024
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado