Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 - 08/07/2024 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
Data Designação
08/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria