Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 - Relatório Aprovado - 24/06/2024 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CE 99/2024 - Comissão Especial - Resolução nº 83 e 99
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Data Designação
24/06/2024
Data Destituição
01/07/2024
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado