Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023 - Relatório Aprovado - 19/02/2024 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023
Data Designação
19/02/2024
Data Destituição
19/02/2024
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado