Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 - Relatório Aprovado - 18/12/2023 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CE 80/2023 - Comissão Especial - Resolução nº 80
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Data Designação
18/12/2023
Data Destituição
18/12/2023
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado