Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 - Relatório Aprovado - 06/09/2023 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
Data Designação
06/09/2023
Data Destituição
16/10/2023
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado