Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 - Relatório Aprovado - 25/05/2023 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Data Designação
25/05/2023
Data Destituição
01/11/2023
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado