Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 - Retirada da matéria a pedido do autor - 18/05/2023 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Data Designação
18/05/2023
Data Destituição
18/05/2023
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Retirada da matéria a pedido do autor