Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 - Relatório Aprovado - 26/04/2023 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Data Designação
26/04/2023
Data Destituição
07/08/2023
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado