Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 - Relatório Aprovado - 27/02/2023 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Data Designação
27/02/2023
Data Destituição
17/03/2023
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado