Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022 - Relatório Aprovado - 06/03/2023 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022
Data Designação
06/03/2023
Data Destituição
06/03/2023
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado