Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 - Relatório Aprovado - 06/02/2023 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Data Designação
06/02/2023
Data Destituição
03/07/2023
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado