Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022 - Relatório Aprovado - 23/11/2022 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022
Data Designação
23/11/2022
Data Destituição
28/11/2022
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado