Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022 - Relatório Aprovado - 31/10/2022 (Clemente)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022

Data Designação

31/10/2022

Data Destituição

07/11/2022

Parlamentar

Clemente

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado