Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021 - Relatório Aprovado - 29/08/2022 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021
Data Designação
29/08/2022
Data Destituição
31/10/2022
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado