Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 - Relatório Aprovado - 23/08/2022 (Clemente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Data Designação
23/08/2022
Data Destituição
23/08/2022
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado