Lei Ordinária nº 5.981, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5981
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta de Uruguaiana, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990, e pela Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa do Executivo
- Estrutura Administrativa do Legislativo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica