Portaria-DRH nº 11, de 07 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Departamento de Recursos Humanos - DRH
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
11
Ano
2026
Data
07/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/01/2026
Veículo de Publicação
Mural Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Determina horário de expediente aos servidores em regime de tempo integral.
Indexação
Horário; Expediente; Servidores; Regime de Tempo Integral.
Observação
Art. 1º Fica determinado que o horário de expediente a ser cumprido pelos servidores sujeitos ao regime de tempo integral, é de no mínimo 08 (oito) horas diárias, com intervalo de almoço de pelo menos 01 (uma) hora, em conformidade com os artigos 92 a 96 e 66, § 2º da Lei Complementar 18/2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica