Lei Ordinária nº 5.970, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5970
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia no Município de Uruguaiana.
Indexação
Observação
Assuntos
- Programas
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Anexos Norma Jurídica