Resolução nº 136, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
136
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2025
Veículo de Publicação
Mural da Câmara e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana.
Indexação
Observação
Assuntos
- Informação / Divulgação / Transparência / Publicid
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica