Lei Ordinária nº 5.928, de 24 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5928
Ano
2025
Data
24/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2025
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o direito à vacinação domiciliar das crianças com transtorno do espectro autista -TEA residentes no Município de Uruguaiana.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica