SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.675, de 27 de fevereiro de 2024

LEI N.º 5.845 – de 25 de fevereiro de 2025.

Altera o caput do art. 4º, da Lei n.º 5.675, de 27 de fevereiro de 2024, que “Institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Uruguaiana”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o caput do art. 4º, da Lei n.º 5.675, de 27 de fevereiro de 2024, que “Institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Uruguaiana”, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º.

O valor do auxílio-alimentação será de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) por dia de trabalho.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de 2025.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.845, de 25 de fevereiro de 2025