Decreto Legislativo nº 153, de 15 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
153
Ano
2025
Data
15/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/2025
Veículo de Publicação
Mural da Câmara e SAPL
Data Fim Vigência
31/01/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Licença Vereador.
Indexação
Observação
Assuntos
- Licença / Afastamento
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Anexos Norma Jurídica