Lei Ordinária nº 5.805, de 27 de novembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5805

Ano

2024

Data

27/11/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/11/2024

Veículo de Publicação

Jornal Cidade

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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