SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.612, de 21 de janeiro de 2016

LEI N.º 5.742 – de 11 de julho de 2024.

Inclui dispositivo na Lei nº 4.612, de 21 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Renumera o parágrafo único no art. 7º, da Lei n.º 4.612, de 21 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências”, que passa a vigorar como § 1º.

Art. 2º.

Inclui o § 2º, no art. 7º, da supracitada Lei n.º 4.612, de 2016, alterada nos termos da Lei n.º 5.635 de 5 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º

No caso de precatório oriundo de ação coletiva, para fins do escalonamento previsto no inciso II, deste artigo, será considerado o valor do crédito individual de cada credor substituído que aderir à conciliação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2024.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.742, de 11 de julho de 2024