Lei Ordinária nº 5.670, de 16 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5670
Ano
2024
Data
16/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/02/2024
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a acessibilidade física e comunicacional com a obrigatoriedade de pleno acesso e presença de tradutor(a) de LIBRAS em todos os eventos realizados pelo Município de Uruguaiana e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa do Executivo
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Anexos Norma Jurídica