Lei Ordinária nº 5.643, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5643
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2023
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a proceder à doação de área à Empresa Infravix Participações S/A.
Indexação
Observação
Assuntos
- Aforamentos, Doações, Cedências, Concessões...
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