SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.590 – de 10 de outubro de 2023.

Altera, por tempo determinado, o inciso I, do artigo 2º, da Lei n.º 4.665, de 12 de julho de 2016, que cria o “Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana (FUNDESTRADAS), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera, por tempo determinado, o inciso I, do artigo 2º, da Lei n.º 4.665, de 12 de julho de 2016, que cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana (FUNDESTRADAS), e dá outras providências, no período de vigência desta Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

I –

50% (cinquenta por cento) do valor líquido recebido anualmente pelo Município, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

I –

todo o valor recebido anualmente pelo Município relativo ao ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

Art. 2º.

Conservam os valores já destinados aos recursos do Fundo, para aplicação nas despesas já empenhadas e liquidadas.

Art. 3º.

Destina, no período fixado nesta Lei, cinquenta por cento dos recursos oriundos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, que ingressarem nos cofres públicos a partir de 1º de outubro de 2023, para aplicação no recurso livre do Município.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos compreende o período de 1º de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Gabinete do Prefeito, em 10 de outubro de 2023.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Publicada no Jornal Cidade na página 4.
Elton Gilliard Rosa Melo,

Em 11/10/2023.
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.590, de 10 de outubro de 2023