Resolução nº 78, de 05 de setembro de 2023
Norma correlata
Resolução nº 72, de 02 de maio de 2023
Art. 1º.
Em atenção ao requerimento protocolado nesta Casa sob o nº 1016/2023, fica alterado o prazo da Resolução nº 72/2023 que Constituiu Comissão Especial de Vereadores para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, protocolado sob o nº 739/2023/LEG, de autoria do Vereador Marcelo Cardoso Lemos.
Art. 2º.
A Comissão Especial terá o prazo de mais 90 (noventa) dias para realizar seu trabalho, contados conforme previsto no Regimento Interno da Casa.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.