Resolução nº 72, de 02 de maio de 2023

Constitui a Comissão Especial de Vereadores, em consonância com os artigos 67, § 1º, e 80, § 1º, da Lei Orgânica do Município, bem como com os artigos 37 e 57, §1º, do Regimento Interno da Casa, para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, protocolado sob o nº 739/2023/LEG, de autoria do Vereador Marcelo Cardoso Lemos, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993, que ‘Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências’”.

A Comissão Especial será composta pelos seguintes vereadores: Carlos Alberto Delgado de David (Progressistas), Cristiano Dias Bonapace (União Brasil), Marcelo Cardoso Lemos (PDT), Márcia Pedrazzi Fumagalli (PSB) e Paulo Roberto Inda Kleinubing (Republicanos).

A Comissão Especial terá o prazo de cento e vinte dias para exarar o parecer, contados conforme previsto no parágrafo único, do artigo 120, do Regimento Interno do Poder Legislativo.

Designa as servidoras Claudia Aires Simas, Auxiliar Técnico Legislativo; Érika Obes de Vargas, Auxiliar Técnico Legislativo; e Kerlen Medeiros Matoso Bender, Oficial Legislativo, para assessorarem a referida Comissão Especial.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.