SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.827, de 15 de janeiro de 2025

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.200, de 04 de fevereiro de 2021

LEI N.º 5.495 – de 10 de janeiro de 2023.

Altera dispositivos da Lei n.º 5.200, de 4 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os artigos 5º e 14, da Lei n.º 5.200, de 4 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana, e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º.

Ao Gabinete do Vice-prefeito, sigla GAVIP, compete: à coordenação da elaboração de projetos especiais que tratem de matérias de interesse público, com abrangência complementar e subsidiária às demais Secretarias; assistência direta ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições; desempenhar, mediante delegação, atividades específicas de interesse público, bem como receber autoridades e representar o Município em atividades, solenidades e eventos dentro e fora do Município. Cabe ainda ao Gabinete do Vice-prefeito o assessoramento e a coordenação necessária para a estruturação das Associações de Moradores de Bairros, assim como o reconhecimento e o desenvolvimento de líderes comunitários.

VIII – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

VI –

Assessoria de Projetos Especiais.

V –

Coordenadoria das Associações de Moradores e Líderes Comunitários; e

Art. 14.

À Secretaria Municipal de Governo, sigla SEGOV, compete: a coordenação e articulação das relações com as demais Secretarias Municipais nas ações de governo, identificando suas demandas e processos internos; a avaliação e monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Prefeito Municipal; a avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores no Âmbito das Secretarias Municipais, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial; dar assistência nas funções políticas, administrativas e sociais, de cerimonial, de relações públicas, de representação e de divulgação das ações do Poder Executivo e das demais atividades inerentes a gestão pública; encaminhar e obter relações de comunicação social com a mídia e imprensa em geral; estruturar as rotinas administrativas de recebimento, registro, controle e encaminhamento de documentação recebida e expedida e manter arquivo de publicações de matérias de interesse da Administração Municipal; acompanhar a tramitação dos projetos de leis do Poder Executivo ou de seu interesse, junto ao Poder Legislativo, zelando pela agenda legislativa; a análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais; receber os atos legislativos, as correspondências com pedidos de informações ou de providências, encaminhadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, adotando providências legais necessárias às respostas, controlando os prazos legais aplicáveis, a contar do recebimento, encaminhando-as para execução dos órgãos competentes, controlando os prazos facultados pela Lei Orgânica para sanção ou veto e realizando tarefas correlatas sob seu encargo. Compete ainda à Secretaria Municipal de Governo coordenar as ações das subprefeituras no atendimento de programas, projetos e serviços para desenvolver as localidades rurais do Município, bem como atender as demandas originadas pelo interior do município; o acompanhamento e suporte ao pleno funcionamento dos Conselhos Municipais, inserindo as decisões deliberativas e consultivas dos mesmos nas ações de governo e acompanhar e controlar os seus recursos humanos e os bens públicos sob seu encargo.

VII – (Revogado)

V –

Diretoria de Acompanhamento dos Conselhos Municipais;

VI –

Assessoria das Subprefeituras:

Subprefeitura de Plano Alto – 3º Distrito;

Subprefeitura de João Arregui – 4º Distrito;

Subprefeitura de São Marcos – 5º Distrito; e

Subprefeitura de Sanchuri – 6º Distrito

Art. 2º.

Em decorrência destas alterações, o Anexo I – Quadro dos Cargos em Comissão (CC), da supra citada Lei n.º 5.200, de 2021, passa a vigorar conforme o Anexo, parte integrante e inseparável desta Lei.

N.º de Ordem	Denominação	Vinculação	Nível
1	Chefe de Gabinete do Prefeito	GAPRE	VII
2	Chefe da Seção de Expediente e Apoio Administrativo	GAPRE	I
3	Diretor do Gabinete do Prefeito	GAPRE	IV
4	Oficial de Gabinete	GAPRE	II
5	Oficial de Gabinete	GAPRE	II
6	Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil	GAPRE	II
7	Coordenador de Promoção de Igualdade Racial	GAPRE	II
8	Ouvidor da Guarda Municipal	GAPRE	II
9	Corregedor da Guarda Municipal	GAPRE	III
10	Assessor para Assuntos Especiais	GAPRE	VI
11	Assessor Institucional	GAPRE	VI

12	Chefe de Gabinete do Vice-prefeito	GAVIP	VII
13	Chefe da Seção de Expediente e Apoio Administrativo	GAVIP	I
14	Coordenador do Gabinete do Vice-prefeito	GAVIP	II
15	Oficial de Gabinete	GAVIP	II
16	Oficial de Gabinete	GAVIP	II
17	Coordenador de Relações Públicas	GAVIP	II
18	Coordenador das Associações de Moradores e Líderes de Bairros	GAVIP	II
19	Assessor de Projetos Especiais	GAVIP	VI

20	Secretário Municipal de Planejamento Estratégico	SEPLAN	VIII
21	Secretário Adjunto de Planejamento Estratégico	SEPLAN	VII
22	Chefe da Seção de Expediente e Apoio Administrativo	SEPLAN	I
23	Diretor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental e Captação de Recursos	SEPLAN	IV

24	Secretário Municipal de Administração	SECAD	VIII
25	Secretário Adjunto de Administração	SECAD	VII
26	Coordenador de Expediente e Apoio Administrativo	SECAD	II
27	Chefe da Seção de Protocolo Geral	SECAD	I
28	Coordenador de Patrimônio	SECAD	II
29	Diretor da Frota Municipal	SECAD	IV
30	Chefe da Seção de Revisão e Abastecimento	SECAD	I
31	Supervisor de Compras, Material e Serviços Gerais	SECAD	V
32	Coordenador Compras e Materiais	SECAD	II
33	Chefe da Seção de Almoxarifado	SECAD	I
34	Diretor de Recursos Humanos, Recrutamento e Treinamento	SECAD	IV
35	Chefe da Seção de Registros Funcionais	SECAD	I
36	Chefe da Seção da Folha de Pagamento	SECAD	I
37	Diretor de Informática	SECAD	IV
38	Chefe da Seção de Serviços de Instalação e Redes	SECAD	I
39	Chefe da Seção de Manutenção de Hardwares	SECAD	I
40	Coordenador de Apoio Externo em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação.	SECAD	II
41	Coordenador de Desenvolvimento, Análise de Sistemas e Projetos	SECAD	II

42	Secretário Municipal de Fazenda	SEFAZ	VIII
43	Secretário Adjunto de Fazenda	SEFAZ	VII
44	Chefe da Seção de Expediente e Apoio Administrativo	SEFAZ	I
45	Diretor de Administração Tributária	SEFAZ	IV
46	Chefe da Seção Integrada de Atendimento ao Contribuinte	SEFAZ	I
47	Chefe da Seção de Fiscalização Tributária, Lançamento e Cobrança de Dívida Ativa	SEFAZ	I
48	Chefe da Seção de Cadastros (IPTU e ITBI)	SEFAZ	I
49	Diretor de Contabilidade	SEFAZ	IV
50	Chefe da Seção de Registro Contábil, Empenhos, Controle Orçamentário e Prestação de Contas	SEFAZ	I
51	Chefe da Seção de Acompanhamento do ITR	SEFAZ	I
52	Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização de Obras	SEFAZ	II

53	Procurador-geral do Município	PROGEM	VIII
54	Procurador-geral Adjunto	PROGEM	VII
55	Chefe da Seção de Expediente e Apoio Administrativo	PROGEM	I
56	Coordenador de Controle Processual	PROGEM	II
57	Supervisor de Execução Fiscal	PROGEM	V

58	Secretário Municipal de Governo	SEGOV	VIII
59	Secretário Adjunto de Governo	SEGOV	VII
60	Chefe da Seção de Expediente e Apoio Administrativo	SEGOV	I
61	Coordenador de Protocolo e Cerimonial	SEGOV	II
62	Assessor Legislativo	SEGOV	VI
63	Chefe da Seção para Assuntos Legislativos	SEGOV	I
64	Assessor de Comunicação Social	SEGOV	VI
65	Supervisor e Analista de Comunicação Social	SEGOV	V
66	Coordenador de Mídias Sociais	SEGOV	II
67	Diretor de Acompanhamento dos Conselhos Municipais	SEGOV	IV
68	Assessor das Subprefeituras	SEGOV	VI
69	Subprefeito de Plano Alto – 3º Distrito	SEGOV	I
70	Subprefeito de João Arregui – 4º Distrito	SEGOV	I
71	Subprefeito de São Marcos – 5º Distrito	SEGOV	I
72	Subprefeito de Sanchuri – 6º Distrito	SEGOV	I


73	Secretário Municipal de Saúde	SMS	VIII
74	Secretário Adjunto de Saúde	SMS	VII
75	Supervisor de Apoio Administrativo e Financeiro	SMS	V
76	Diretor de Rede Municipal de Saúde	SMS	IV
77	Chefe da Seção de Agendamento de Consultas	SMS	I
78	Chefe da Seção de Convênios, Auditoria e Estatística	SMS	I
79	Diretor de Manutenção e Almoxarifado da Rede Municipal de Saúde	SMS	IV
80	Diretor da Rede Básica	SMS	IV
81	Chefe da Seção de Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e de Verificação de Óbitos	SMS	I
82	Coordenador da Farmácia Básica Municipal	SMS	II
83	Chefe da Seção de Farmácia Básica	SMS	I
84	Diretor do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Álcool e Drogas	SMS	IV
85	Diretor do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Adulto	SMS	IV
86	Diretor de Serviços Especializados em Saúde	SMS	IV
87	Coordenador do Tratamento Fora do Domicílio	SMS	II
88	Chefe da Seção de Acompanhamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis	SMS	I

89	Secretário Municipal de Educação	SEMED	VIII
90	Secretário Adjunto de Educação	SEMED	VII
91	Diretor de Ensino	SEMED	IV
92	Coordenador do Quadro de Pessoal da Rede Escolar	SEMED	II
93	Coordenador de Conservação e Manutenção da Rede Escolar	SEMED	II
94	Coordenador de Apoio Administrativo e Financeiro	SEMED	II
95	Chefe da Seção de Expediente	SEMED	I
96	Chefe da Seção de Estatística e Dados Escolares	SEMED	I
97	Chefe da Seção de Transporte Escolar	SEMED	I
98	Diretor de Alimentação Escolar	SEMED	IV
99	Chefe da Seção de Controle de Estoque	SEMED	I

100	Secretário Municipal de Segurança e Trânsito	SESTRA	VIII
101	Secretário Adjunto de Segurança e Trânsito	SESTRA	VII
102	Chefe da Seção de Expediente e Apoio Administrativo	SESTRA	I
103	Chefe da Seção de Apoio Operacional	SESTRA	I
104	Diretor de Segurança e Trânsito	SESTRA	IV
105	Chefe da Seção do Estacionamento Rotativo	SESTRA	I
106	Chefe da Seção de Sinalização de Trânsito	SESTRA	I
107	Chefe da Seção de Lançamento e Controle de Autos de Infração de Trânsito	SESTRA	I
108	Chefe da Seção de Tráfego de Veículos de Tração Humana e Animal	SESTRA	I

109	Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte	SEMUT	VIII
110	Supervisor de Mobilidade Urbana e Transporte	SEMUT	V
111	Chefe da Seção de Expediente e Apoio Administrativo	SEMUT	I
112	Diretor de Mobilidade Urbana e Transporte	SEMUT	IV
113	Coordenador de Qualidade, Tecnologia e Modernização	SEMUT	II

114	Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico	SEMUDE	VIII
115	Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico	SEMUDE	VII
116	Chefe da Seção de Expediente e Apoio Administrativo	SEMUDE	I
117	Coordenador de Transporte Internacional e Comércio Exterior	SEMUDE	II
118	Diretor de Indústria, Comércio e Serviços	SEMUDE	IV
119	Chefe da Seção de Assistência à Micro e Pequena Empresa	SEMUDE	I
120	Diretor do PROCON Uruguaiana	SEMUDE	IV
121	Diretor-geral do Colégio Agrícola	SEMUDE	V
122	Coordenador do Colégio Agrícola	SEMUDE	II
123	Diretor de Agricultura	SEMUDE	IV
124	Chefe da Seção de Atendimento ao Pequeno Produtor	SEMUDE	I

125	Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural	SEMIUR	VIII
126	Secretário Adjunto de Infraestrutura Urbana e Rural	SEMIUR	VII
127	Chefe da Seção de Expediente e Apoio Administrativo	SEMIUR	I
128	Diretor de Obras	SEMIUR	IV
129	Chefe da Seção de Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública	SEMIUR	I
130	Chefe da Seção de Conservação e Ampliação de Prédios e Vias Públicas	SEMIUR	I
131	Coordenador de Obras do Interior	SEMIUR	II
132	Diretor de Serviços	SEMIUR	IV
133	Chefe da Seção de Manutenção de Praças, Parques e Jardins	SEMIUR	I
134	Chefe da Seção de Limpeza Pública e Esgotamento	SEMIUR	I
135	Chefe da Seção de Oficinas e Almoxarifado	SEMIUR	I
136	Coordenador de Manutenção do Cemitério	SEMIUR	II
137	Chefe da Seção de Cemitérios	SEMIUR	I

138	Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal	SEMAS	VIII
139	Supervisor de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal	SEMAS	V
140	Chefe da Seção de Expediente e Apoio Administrativo	SEMAS	I
141	Diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade	SEMAS	IV
142	Coordenador de Educação Ambiental e Projetos	SEMAS	II
143	Chefe da Seção de Bem-Estar Animal	SEMAS	I
144	Diretor do Canil Municipal	SEMAS	IV

145	Secretário Municipal de Esporte e Lazer	SMEL	VIII
146	Secretário Adjunto de Esporte e Lazer	SMEL	VII
147	Chefe da Seção de Expediente e Apoio Administrativo	SMEL	I
148	Diretor de Esporte e Lazer	SMEL	IV
149	Chefe da Seção de Promoções e Eventos Esportivos	SMEL	I
150	Chefe da Seção de Esporte Amador	SMEL	I
151	Chefe da Seção de Administração do Ginásio Municipal	SMEL	I
152	Chefe da Seção de Administração do Parque Dom Pedro II	SMEL	I

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 10 de janeiro de 2023.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.495, de 10 de janeiro de 2023