Lei Ordinária nº 5.491, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5491
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2022
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica