SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.322, de 21 de dezembro de 2021

LEI N.º 5.413 – de 21 de junho de 2022.

Altera o Anexo III, da Lei n.º 5.322, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a contratação de Assistentes Sociais e Psicólogos, por tempo determinado, para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação, por meio de equipes multiprofissionais, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação – SEMED”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Anexo III, da Lei n.º 5.322, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a contratação de Assistentes Sociais e Psicólogos, por tempo determinado, para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação, por meio de equipes multiprofissionais, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação – SEMED”, através de Processo Seletivo Simplificado – PSS 112, de que tratam os Editais de n.ºs 006, de 2022 e 070, de 2022, que passa a vigorar com alteração da carga horária de 20 para 30 horas semanais e do respectivo vencimento básico de R$ 2.020,39 para R$ 3.030,58, exclusivamente às funções de Assistentes Sociais.

Função

Atribuições sintéticas

Escolaridade, habilitação legal e requisitos à contratação

Carga horária/

semanal

Vencimentos R$

Vagas

Assistente Social

Contribuir com o direito à educação, ao acesso e a permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeito de direitos.

Contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática. Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar. Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar. Participar de outras ações inerentes às atribuições da função.

Ensino Superior completo em Serviço Social, com registro ativo no respectivo órgão de classe.

30 horas

R$ 3030,58

Psicólogo

Compete ao psicólogo, em sua área de atuação, considerar os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem. Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de crianças e adolescentes. Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado. Contribuir na formação continuada de profissionais da educação. Participar de programas e projetos desenvolvidos na escola. Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial. Participar de outras ações inerentes às atribuições da função.

Ensino Superior completo em Psicologia, com registro ativo no respectivo órgão de classe.

20 horas

R$ 2.020,39

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2022.

Ronnie Peterson Colpo Mello,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.413, de 21 de junho de 2022