SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.322– de 21 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a contratação de Assistentes Sociais e Psicólogos, por tempo determinado, para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação, por meio de equipes multiprofissionais, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Município a efetivar a contratação, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, em caráter temporário, por prazo determinado, de seis Assistentes Sociais e dez Psicólogos, para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação, por meio de equipes multiprofissionais, que passam a contar com os serviços de psicologia e de serviço social, na Rede Pública de Educação Básica, observando os termos da Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

Parágrafo único

As contratações referidas no caput destinam-se a formação de equipes multiprofissionais que deverão desenvolver ações para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, conforme atribuições estabelecidas nos Anexos I e II, parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 2º.

As contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através de processo seletivo simplificado, considerando-se:

I –

período de inscrições de quinze dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de Seleção;

II –

critério de seleção pela pontuação de títulos, experiência profissional e critérios de desempate, por maior idade nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal n.º 10.741/2003 e o que determina o artigo 440, do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3/10/1941 – Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei Federal n.º 11.689/2008, mediante Certidão expedida pelo órgão oficial.

Parágrafo único

O edital de Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento das vagas de que trata esta Lei, com a especificação das exigências de ambas as funções, deverá ser publicado, no mínimo, no órgão de imprensa contratado pelo Município e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Uruguaiana.

Art. 3º.

Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos o Município poderá constituir comissão ou recorrer à contratação de entidades ou instituições com reconhecida experiência no assunto.

Parágrafo único

A Comissão, a ser nomeada por ato do Prefeito Municipal, será composta com a seguinte representatividade:

I –

três representantes da Secretaria Municipal de Educação; e

II –

dois representantes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º.

As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para as funções, constarão no Edital do Processo Seletivo.

Parágrafo único

A efetivação da contratação dar-se-á mediante ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º.

As contratações de que trata esta Lei se dará por regime jurídico- administrativo, de acordo com as regras aqui estabelecidas, pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos até o máximo de vinte e quatro meses.

Parágrafo único

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

I –

pelo término do prazo contratual;

II –

por iniciativa do contratado; e

III –

por descumprimento das atribuições, inassiduidade ou ineficiência.

Art. 6º.

O demonstrativo de escolaridade, requisitos à contratação, carga horária semanal e os vencimentos referentes a estas contratações são os fixados no Anexo III, parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, códigos:

I –

ENSINO FUNDAMENTAL:

a)

AÇÃO: Manutenção do Quadro de Pessoal;

b)

OBJETIVO: Garantir o Pagamento da Folha Salarial dos Servidores Lotados na SEMED; e

c)

CÓDIGO DA AÇÃO: 123614134.4.192.

II –

EDUCAÇÃO INFANTIL:

a)

AÇÃO: Manutenção do Quadro de Pessoal;

b)

OBJETIVO: Garantir o Pagamento da Folha Salarial dos Servidores Lotados na SEMED; e

c)

CÓDIGO DA AÇÃO: 123654134.4.192.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PSICÓLOGO

ESCOLAR E EDUCACIONAL

Compete ao Psicólogo, em sua área de atuação, considerar os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça, desempenhando as seguintes atribuições:

1. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem.

2. Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação.

3. Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes.

4. Orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização.

5. Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado.

6. Auxiliar equipes da Rede Pública de Educação Básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família.

7. Contribuir na formação continuada de profissionais da educação.

8. Contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola.

9. Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola.

10. Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de atendimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social.

11. Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial.

12. Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade.

13. Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial.

14. Promover ações de acessibilidade.

15. Propor ações, juntamente com professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando a melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender.

16. Avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos.

Anexo II

DAS ATRIBUIÇÕES DA (O) ASSISTENTE SOCIAL

NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

A inserção de profissional de serviço social nas Redes Públicas de Educação Básica, e mais amplamente na política de educação, está no bojo da garantia e acesso aos direitos sociais, como direito do cidadão e dever do Estado. Dentre outras atribuições, o Assistente Social nas Redes de Educação Básica possibilita:

1. Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade.

2. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

3. Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeito de direitos.

4. Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação.

5. Contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

6. Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola.

7. Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito.

8. Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino--aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado.

9. Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar.

10. Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar.

11. Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação.

12. Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais.

13. Participar de ações que promovam a acessibilidade.

14. Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, Unidades de Saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes.

15. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda.

16. Viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência escolar.

17. Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões.

18. Participar de programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação.

19. Contribuir na formação continuada de profissionais da Rede Pública de Educação Básica.

20. Atuar no âmbito da Rede Pública de Educação Básica observando a legislação e os instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.

Anexo III

Demonstrativo das Funções; das Atribuições Sintéticas; da Escolaridade, da Habilitação Legal e dos Requisitos à Contratação; da Carga Horária Semanal; dos Vencimentos e das Vagas.

Função

Atribuições sintéticas

Escolaridade, habilitação legal e requisitos à contratação

Carga horária/

semanal

Vencimentos R$

Vagas

Assistente Social

Contribuir com o direito à educação, ao acesso e a permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeito de direitos.

Contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática. Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar. Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar. Participar de outras ações inerentes às atribuições da função.

Ensino Superior completo em Serviço Social, com registro ativo no respectivo órgão de classe.

20 horas

R$ 2.020,39

6

Psicólogo

Compete ao psicólogo, em sua área de atuação, considerar os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem. Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de crianças e adolescentes. Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado. Contribuir na formação continuada de profissionais da educação. Participar de programas e projetos desenvolvidos na escola. Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial. Participar de outras ações inerentes às atribuições da função.

Ensino Superior completo em Psicologia, com registro ativo no respectivo órgão de classe.

20 horas

R$ 2.020,39

10

Função

Atribuições sintéticas

Escolaridade, habilitação legal e requisitos à contratação

Carga horária/

semanal

Vencimentos R$

Vagas

Assistente Social

Contribuir com o direito à educação, ao acesso e a permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeito de direitos.

Contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática. Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar. Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar. Participar de outras ações inerentes às atribuições da função.

Ensino Superior completo em Serviço Social, com registro ativo no respectivo órgão de classe.

30 horas

R$ 3030,58

6

Psicólogo

Compete ao psicólogo, em sua área de atuação, considerar os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem. Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de crianças e adolescentes. Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado. Contribuir na formação continuada de profissionais da educação. Participar de programas e projetos desenvolvidos na escola. Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial. Participar de outras ações inerentes às atribuições da função.

Ensino Superior completo em Psicologia, com registro ativo no respectivo órgão de classe.

20 horas

R$ 2.020,39

10

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.413, de 21 de junho de 2022.

Lei Ordinária nº 5.322, de 21 de dezembro de 2021