SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.543, de 29 de junho de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.354, de 26 de junho de 2014

LEI N.º 5.406 – de 31 de maio de 2022.

Altera a tabela do artigo 3o, da Lei n.º 4.354, de 26 de junho de 2014, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Mesa Diretora propôs Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a tabela do artigo 3º, da Lei n.º 4.354, de 26 de junho de 2014, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Ficam criados cinco padrões de vencimentos para os cargos de que trata esta Lei, a seguir descritos:

PADRÃO	REMUNERAÇÃO
CC03/FG03	R$ 2.310,21
CC04/FG04	R$ 2.660,14
CC06/FG06	R$ 3.040,16
CC07/FG07	R$ 4.446,23
CC09/FG09	R$ 5.890,32

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 31 de maio de 2022.

Ronnie Peterson Colpo Mello,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.406, de 31 de maio de 2022