Lei Ordinária nº 5.375, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5375
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2022
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
20/04/2032
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, a política de ação afirmativa que trata da reserva de vagas étnico raciais, às pessoas que se autodeclararem pretos ou indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Incentivo / Auxílios / Subvenção
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica