Lei Ordinária nº 5.335, de 30 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5335
Ano
2021
Data
30/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/01/2022
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá o direito das mulheres, dos idosos e das pessoas com deficiência solicitarem o desembarque do transporte coletivo urbano, fora dos locais de parada definidos, no período noturno.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica