SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.990, de 14 de dezembro de 2018

LEI N.º 5.255 – de 19 de julho de 2021.

Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei n.º 4.990, de 14 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Município a proceder à extinção de débitos tributários e não tributários pelas modalidades de Compensação e Dação em Pagamento”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 1º, da Lei n.º 4.990, de 14 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Município a proceder à extinção de débitos tributários e não tributários pelas modalidades de Compensação e Dação em Pagamento”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Autoriza o Município a proceder à extinção de débitos tributários e não tributários dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa do Município, ajuizadas e/ou não ajuizadas, através das modalidades de Compensação e Dação em Pagamento

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 19 de julho de 2021.

Ronnie Peterson Colpo Mello,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,

Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,

Secretário Municipal de Administração.

Lei publicada no Jornal Cidade em 20/07/2021.

Lei Ordinária nº 5.255, de 19 de julho de 2021