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Lei Ordinária nº 5.248, de 14 de julho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5248

2021

14 de Julho de 2021

Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Municipal n.º 4.743, de 20 de dezembro de 2016, que "Institui no município de Uruguaiana o Programa empresário do Bairro, e dá outras providências".

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.743, de 20 de dezembro de 2016
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LEI N.º 5.248 – de 14 de julho de 2021.
    Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Municipal N.º 4.743, de 20 de dezembro de 2016, que “Institui no município de Uruguaiana o Programa Empresário do Bairro, e dá outras providências”.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
      Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 5º, da Lei Municipal N.º 4.743, de 20 de dezembro de 2016, que “Institui no município de Uruguaiana o Programa Empresário do Bairro, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 5º.   Serão proporcionados estímulos e incentivos às empresas novas e em funcionamento que se instalarem no Empresário do Bairro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 1 (um) ano.
          § 1º   A prorrogação do prazo deverá ser solicitada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEMUDE, ou órgão que vier a substituí-la, com antecedência mínima de 3 (três) meses.
          § 2º   A SEMUDE submeterá a solicitação de prorrogação ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMUDE, o qual apreciará, podendo aprovar ou rejeitar o pedido
          Art. 2º. 
          A presente Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

             

            José Fernando Tarragó,

            Vice-prefeito Municipal,

            no exercício do cargo de Prefeito.

             

             

             

            Registre-se e publique-se,

            Data supra.

             

            Elton Gilliard Rosa Melo,

            Secretário Municipal de Administração.



            Lei publicada no Jornal Cidade em 16/07/2021.