SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.820, de 19 de setembro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.171, de 30 de setembro de 2020

LEI N.º 5.203 – de 4 de março de 2021.

Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município - PPA 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 4.820/2017 e 5.171/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica incluído no Plano Plurianual do Município - PPA 2018/2021, de que trata a Lei n.º 4.820, de 19 de setembro de 2017, Programa e Ação, observando-se o Anexo V – a) Descrição dos Programas Temáticos, que é parte integrante e inseparável desta Lei;

Art. 2º.

Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica incluído na Lei das Diretrizes Orçamentárias 2020, de que trata a Lei n.º 5.171, de 30 de setembro de 2020, Programa e Ação, observando-se o Anexo VII - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, que é parte integrante e inseparável desta Lei;

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 4 de março de 2021.

José Fernando Tarragó,
Vice-prefeito Municipal,
no exercício do cargo de Prefeito.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.203, de 03 de março de 2021