SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.094 – de 11 de novembro de 2019.

Altera os incisos I e II, do artigo 1º, da Lei n.º 4.996, de 26 de dezembro de 2018, que autoriza o Município a desafetar e alienar, por meio de concorrência pública, duas frações de campo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os incisos I e II, do artigo 1º, da Lei n.º 4.996, de 26 de dezembro de 2018,

que autoriza o Município a desafetar e alienar, por meio de concorrência pública, duas frações de campo, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – uma fração de campo com área total de 367.460,455m² (trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta vírgula quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), 36,746ha, situada no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim, conforme registro de imóvel fls. 01, matrícula 30.398, avaliado em R$ 176.381,00 (cento e setenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais), desapropriada nos termos do Decreto n.º 181/2007;

II – uma fração de campo com área total de 132.386,979m² (cento e trinta e dois mil, trezentos e oitenta e seis vírgula novecentos e setenta e nove metros quadrados) 13,238ha, situada no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim, conforme registro de imóvel fls. 01, matrícula 31.441, avaliado em R$ 63.545,00 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), desapropriada nos termos do Decreto n.º 207/2008.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2019.

Ronnie Peterson Colpo Mello,

Prefeito de Municipal.

Registre-se e publique-se.

Data supra.

Ricardo Peixoto San Pedro,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.094, de 11 de novembro de 2019