Lei Ordinária nº 5.086, de 24 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5086
Ano
2019
Data
24/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/10/2019
Veículo de Publicação
Jornal Diario da fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 92.799,91
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
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Anexos Norma Jurídica