Lei Ordinária nº 5.082, de 11 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5082
Ano
2019
Data
11/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/10/2019
Veículo de Publicação
Jornal Diario da fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Aforamentos, Doações, Cedências, Concessões...
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