Resolução nº 25, de 19 de dezembro de 2019

Entende-se por estudo de interesse da Administração, a participação em cursos e estágios ou outra modalidade de aperfeiçoamento diretamente relacionada com as atribuições do mandato, do cargo ou da função. 

As indenizações com transporte e inscrição nos cursos e estágios constantes do parágrafo 1º, não se incluem no valor das diárias, ficando a cargo do Departamento de Contabilidade e Finanças o seu pagamento. 

Ao vereador ou servidor caberá a realização do procedimento de inscrição e a verificação de vaga em cursos e assemelhados, devendo apresentar ao Departamento de Contabilidade e Finanças o boleto ou instruções para pagamento da inscrição em tempo hábil, sob pena de cancelamento do requerimento de diárias. 

Entende-se por missão oficial, a participação em atos oficiais dos quais o Poder Legislativo, por força legal ou de relevante interesse, deva se fazer presente, incluindo-se nesta, além da participação em congressos e seminários, o deslocamento a fim de desenvolver trabalhos (serviços) para atender necessidades técnicas e administrativas da Câmara Municipal ou do Município. 

A participação em missão oficial, prevista no §4º será, preferencialmente, de atribuição do Presidente do Poder Legislativo e demais membros da mesa, podendo nomear outro vereador ou servidor para representá-lo no seu impedimento. 

As missões oficiais atribuídas às Comissões Permanentes e Especiais ou mistas, serão decididas pelo Plenário da Câmara, mediante requerimento justificado. 

A solicitação de diárias e indenizações requeridas pela Presidência deverá ser requerida com, pelo menos, a assinatura de 2 integrantes da Mesa Diretora, como forma de aprovação do pedido.

As solicitações dos servidores deverão ter a prévia concordância do chefe do setor.

Os valores relativos às diárias e indenizações deverão ser pagos em até 24 horas do início do evento, sempre que solicitadas com o mínimo de 48 horas de antecedência. 

Para o cálculo do valor referente ao transporte, tomar-se-á por base:

O Poder Legislativo está isento de qualquer dano material, acidente, roubo, multa, pedágio, manutenção e qualquer outro tipo de avaria que venha a sofrer o veículo particular durante o deslocamento. 

O valor a ser indenizado pelo transporte aéreo deverá ser precedido por folder ou comprovante da empresa de transporte aéreo anexo ao requerimento equivalente, onde constará seu valor. 

Se o transporte for realizado com a utilização de veículo oficial da Câmara Municipal fica descartado qualquer tipo de indenização de transporte ao vereador ou servidor. 

No caso de utilização do veículo oficial da Câmara Municipal, as despesas de alimentação, estada e pernoite do motorista serão indenizadas mediante requerimento prévio nos termos desta Resolução e mediante a utilização do formulário do Anexo III desta Resolução. 

As diárias serão concedidas na razão de: 

O vereador ou servidor que realizar deslocamento para distâncias além de 500 km da sede do município, fará jus ao acréscimo de ½ (meia) diária, em razão da adequação aos horários de chegada e retorno e pernoite em trânsito. 

Na prestação de contas deverá constar: 

Será obrigatória a devolução de ½ (meia) diária a cada pernoite de hospedagem recebido e não comprovado na prestação de contas. 

Quando, no último dia do prazo fixado, não houver expediente na Câmara Municipal, considerar-se o final do prazo no primeiro dia útil subsequente. 

A prestação de contas deverá ser entregue e registrada, com uma cópia digitalizada, no setor de protocolo da Casa Legislativa no prazo fixado no caput deste artigo, mediante preenchimento obrigatório de formulário próprio, conforme anexo II desta Resolução; 

Os documentos relacionados deverão ser disponibilizados no site da Câmara Municipal, quando protocolados.

O pagamento de inscrições de cursos e eventos será realizado pela Câmara Municipal diretamente à instituição que os promover, sendo efetuadas as retenções devidas, ficando a entrega do documento fiscal respectivo a cargo do servidor ou vereador participante. 

Ao Departamento de Contabilidade e Finanças fica vedado efetivar o pagamento constante no parágrafo anterior enquanto não obtiver autorização expressa do Presidente. 

Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no caput do artigo 11, ficará impedido de receber indenizações por diárias até que o faça e obrigado a recolher o correspondente a dois por cento do valor total recebido por dia de atraso na prestação de contas. 

Havendo inconsistência na verificação da prestação de contas, o vereador ou servidor será notificado para saná-la em até três dias úteis, não o fazendo neste período, deverá restituir o valor correspondente apontado como irregular, em até dois dias úteis subsequente ao período anterior.

Os valores devolvidos serão estornados e comporão dotação orçamentária em rubrica própria. 

Os valores correspondentes às devoluções de que trata este artigo, não ressarcidos nos prazos previstos, serão alvo de processo administrativo e poderão ser inscritos em dívida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da atualização monetária nos índices praticados pelo Município.