Lei Ordinária nº 5.014, de 26 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5014
Ano
2019
Data
26/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2019
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a proceder a “doação” de área à União Federal – Marinha do Brasil, representada neste Município pela Delegacia Fluvial de Uruguaiana/RS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Aforamentos, Doações, Cedências, Concessões...
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.440, de 04 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica