Lei Ordinária nº 426, de 04 de junho de 1958
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
426
Ano
1958
Data
04/06/1958
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cancela dívida ativa em conformidade com as relações que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
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Anexos Norma Jurídica