SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 399, de 23 de setembro de 1957

LEI nº 1320 - de 03 de dezembro de 1975.

Altera o Artigo 1º da Lei nº 399/57.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 52, item III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

É Alterado o art. 1º da Lei nº 399/57, de 23 de setembro de 1957 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

É o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério da Marinha, para instalação de uma Sub-Estação de Recalque de água destinada ao abastecimento do quartel de Fuzileiros Navais, o terreno de propriedade do Município, medindo 19,40 m por 18,20 m facas oeste e sul, respectivamente, sito à quadra 264 e localizada no ângulo oposto ao edifício do Grupo Escolar Uruguai

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 03 de dezembro de 1975.

NEWTON LUZARDO ULRICH
Prefeito Municipal Substituto

Lei Ordinária nº 1.320, de 03 de dezembro de 1975