Lei Ordinária nº 570, de 21 de outubro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
570
Ano
1961
Data
21/10/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR CONTA DE TERCEIROS.
Indexação
Observação
Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1962.
Assuntos
- Código de Obras e Plano Diretor
- Obras Públicas
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Anexos Norma Jurídica