Lei Ordinária nº 4.903, de 25 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4903
Ano
2018
Data
25/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/04/2018
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER À CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DA ÁREA, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DA USINA MUNICIPAL DE ASFALTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Aforamentos, Doações, Cedências, Concessões...
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Anexos Norma Jurídica