Lei Ordinária nº 323, de 03 de junho de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
323
Ano
1955
Data
03/06/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE E REGULAMENTA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA INVESTIMENTO DE CAPITAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
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Anexos Norma Jurídica